TJMG 5004381-67.2017.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOJA EM SHOPPING CENTER - CONTRATO VÁLIDO - VALORES DEVIDOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCABIMENTO. Sem que seja constatada a existência de vício em contrato de locação de loja em shopping center, bem como restando demonstrada a inadimplência do locatário, são devidos os valores relacionados ao aluguel e encargos da locação. O locatário não poderá se eximir do pagamento de suas obrigações se valendo na exceção do contrato não cumprido quando o locador está adimplente com as obrigações avençadas.