TJMG 4693014-84.2000.8.13.0000

AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO - VOTO VENCIDO. - O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório deste e dependendo de nova manifestação dos fiadores para que seja firmada nova fiança que acompanhe a locação que se indeterminou. - Prorrogando-se o contrato de locação por prazo indeterminado, sem que seja também prorrogado o contrato de fiança, não permanecem vinculados os fiadores que se comprometeram no contrato anterior. V.v.: Contendo o contrato cláusula através da qual o fiador declarou-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo locatário, inclusive em caso de prorrogação do contrato, está ele obrigado a pagar os aluguéis e os encargos da locação, vencidos até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador.