TJMG 0657839-36.2006.8.13.0114

CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO - TÉRMINO DA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM PESSOA NATURAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. - Havendo a locadora, após o término do contrato com de locação celebrado com o Município, firmado novo contrato com pessoa natural, não se pode imputar ao ente público a responsabilidade por encargos da locação e eventuais avarias no imóvel.