Decisão · TJMG

TJMG 1448422-23.2019.8.13.0000

Rel. Renan Chaves Carreira Machado12ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-06publicado em 2020-05-08

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPENHORABILIDADE. - De acordo com o recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, não se admite a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial, tão somente aos contratos de locação residencial.

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