TJMG 7956068-67.2007.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LOCADOR. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. I. O contrato de locação dispensa maiores formalidades, podendo ser celebrado verbalmente. II. Sendo a locação mera cessão onerosa da posse de coisa infungível, está autorizado a locar não só o proprietário da coisa, mas também o possuidor.