TJMG 1287417-36.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCADORA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.59 DA LEI DAS LOCAÇÕES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Deve ser mantido o deferimento da liminar de despejo quando o locador demonstra o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei das locações, somado ao fato de que não há no contrato de locação nenhuma das garantias previstas no art. 37 dessa Lei e de que o locatário não efetuou o depósito judicial dos valores que lhe são cobrados.