Decisão · TJMG

TJMG 0009762-80.2014.8.13.0335

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-14publicado em 2019-03-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO OU COMODATO - INVIABILIDADE. O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →