TJMG 7856890-19.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO. ALUGUERES - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO - CONDENAÇÃO. O contrato de locação dispensa maiores formalidades, podendo ser celebrado verbalmente. Comprovada a existência de contrato verbal de locação e a inadimplência dos locatários, estes devem ser despejados e condenados ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, com os consectários legais.