TJMG 5038358-97.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCATÁRIO - SEPARAÇÃO - CONTINUUIDADE DA LOCAÇÃO COM A PESSOA DO CASAL QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA QUE FIGURA COMO LOCADOR NA RELAÇÃO LOCATÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO - DECRETAÇÃO DE DESPEJO. Sendo o contrato verbal de despejo firmado pelo companheiro, na condição de locatário, com a separação do casal a locação continua automaticamente em relação a pessoa que permaneceu na posse do imóvel. Possui legitimidade para a propositura de ação de despejo a pessoa que figura como locador no contrato de locação. A falta de pagamento enseja a rescisão do contrato e o consequente despejo do locatário.