Decisão · TJMG

TJMG 0613662-62.2011.8.13.0000

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-14publicado em 2012-02-17

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TEMPO DETERMINADO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - LEI DA LOCAÇÃO. Os requisitos legais para o deferimento da liminar de despejo nos casos de contrato de locação de imóvel não residencial com prazo determinado são a prestação de caução, o término do prazo previsto no contrato e ajuizamento da demanda em até 30 dias desse prazo ou da notificação do locatário. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →