Decisão · TJMG

TJMG 7504070-57.2009.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-03publicado em 2012-05-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTIGO 585, V, CPC. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de locação escrito e devidamente assinado pelas partes envolvidas constitui título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, V, do CPC. V.V. Por se tratar de título que está desprovido de liquidez, impossível a execução do contrato de locação quando este está firmado em percentual sobre venda da contratante.

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