Decisão · TJMG

TJMG 2238866-72.2008.8.13.0024

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-19publicado em 2011-05-11

CIVIL

AÇÃO DE DESPEJO (RETOMADA) - CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Apesar do contrato de locação ter sido firmado por prazo determinado, o apelante não cuidou de enviar a notificação prévia à apelada para a desocupação do imóvel com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, razão pela qual o contrato foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado.

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