TJMG 0019379-20.2014.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONSUMO - AVARIAS NO IMÓVEL FEITAS POR VÂNDALOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. 1 - É de consumo a relação contratual estabelecida entre o locador e a imobiliária que administra o imóvel. 2 - imobiliária Comprovado que as avarias no imóvel foram feitas por vândalos após o término do contrato de locação, não há de se falar em responsabilidade da imobiliária que administrava o bem pela reforma pleiteada pela proprietária.