TJMG 0038870-75.2012.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALUGUÉIS E ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PERMANÊNCIA DA GARANTIA. 1. Prescreve em três anos a pretensão voltada ao recebimento dos aluguéis e dos encargos e acessórios da locação. 2. A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança quando nele há cláusula expressa prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação.