TJMG 0613232-32.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO À LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DOS FIADORES - INDISPONIBILIDADE DO BEM - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO. - Conforme dispõe o art. 3, VII, da Lei 8.009/90 a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como é o caso. - O acordo sub judice é um acessório do contrato de locação firmado, motivo pelo qual a penhora do bem dos fiadores deve subsistir.