TJMG 2699695-75.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade do fiador em face do decurso do prazo do contrato, salvo se houver exoneração do encargo na forma prevista no Código Civil. 2 - Nos termos da Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça, "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".