Decisão · TJMG

TJMG 7601656-65.2007.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-10publicado em 2010-03-08

CIVIL

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE INDETERMINOU - FIANÇA - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR. Se do contrato de locação constar expressamente a previsão de prorrogação da fiança em caso de indeterminação do contrato, o fiador responde pelos débitos originados no período prorrogado, ou enquanto não apresentar seu pedido de exoneração nos termos da lei civil.

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