TJMG 5030277-70.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRAZO SUPERIOR A TRINTA MESES - DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO PELO LOCADOR - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE. RECUSA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR O IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PARA O LOCADOR. - Ajustado o contrato de locação por prazo determinado igual ou superior a trinta meses, findo o prazo, o locador pode requerer a devolução do imóvel sem motivação, com resolução do contrato de locação, conforme estabelece o artigo 46, da Lei 8.245, de 1991. - Havendo a recusa do locatário em devolver o imóvel após o termo final do contrato de locação por prazo determinado, os aluguéis e encargos vencidos após essa data e até a data da devolução do imóvel são por ele devidos.