Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-25publicado em 2011-05-30
CIVIL
EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. É razoável a multa de 10% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento, estabelecida no contrato de locação."