TJMG 0584830-73.2011.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO - PRÉVIA ANUÊNCIA - DESNECESSIDADE. Havendo expressa previsão no contrato de locação não residencial quanto à responsabilidade dos fiadores por todas as obrigações assumidas naquele pacto, até a efetiva devolução do imóvel ao locador, e prorrogando-se a contratação por prazo indeterminado, indiscutível a responsabilidade solidária daqueles pelos aluguéis e demais encargos da locação até a formal extinção da relação locatícia, independentemente de terem previamente anuído à prorrogação.