TJMG 0130611-34.2015.8.13.0016

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SIMULAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Não evidenciado nos autos que o contrato de locação, condutor da ação de despejo c/c cobrança, resulta de simulação, sua manutenção, para os fins e efeitos que dele decorrem, emerge como consectário regular. Demonstrada a locação e não combatido o inadimplemento denunciado pelo locador, resta autorizada a rescisão do contrato com retomada do imóvel, além do pagamento dos encargos locatícios.