TJMG 0234788-39.2011.8.13.0000

EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO. O contrato com prazo determinado de locação não residencial, e o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, o que prevalece no art. 56 da Lei 8.245/91.