Decisão · TJMG

TJMG 5729551-61.2020.8.13.0000

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-08

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. - No julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.709, restou decidida pela impenhorabilidade do imóvel do fiador de contrato de locação comercial. Decisão que assentou a mudança de orientação quando se trata de fiança concedida em contrato de locação comercial.

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