TJMG 0184385-87.2014.8.13.0056

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem regime especial, a rescisão do contrato está restrita às hipóteses do art. 53 da Lei 8.245/91. Bem por isto que o simples término do contrato não se revela bastante para viabilizar a desocupação requerida nos autos.