Decisão · TJMG

TJMG 0155116-72.2004.8.13.0696

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-25publicado em 2014-10-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FINS COMERCIAIS - PRAZO DETERMINADO - TÉRMINO - CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO.. Nos termos do artigo 56 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais por prazo determinado cessa, findo prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

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