TJMG 5431323-27.2001.8.13.0024
CIVILADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - PROCEDÊNCIA. Comprovada a assinatura de contrato administrativo, decorrente de dispensa de licitação, e a efetiva prestação de serviços, deve o Município realizar o pagamento da locação de equipamentos realizada nos termos do contrato. Sentença mantida.