TJMG 6145389-77.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCERRADO COM A ENTREGA DAS CHAVES - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Conforme disposto no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, o contrato de locação, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial. O fato de ter ocorrido o encerramento da locação, com a entrega das chaves, não retira a eficácia de título executivo extrajudicial do contrato celebrado entre as partes.