Decisão · TJMG

TJMG 0743514-66.2016.8.13.0000

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-14publicado em 2017-09-18

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. A existência de controvérsia acerca da regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, o próprio contrato de locação, obsta o deferimento da medida liminar de despejo.

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