TJMG 5254243-66.2007.8.13.0024

APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CESSÃO - CONSENTIMENTO DA LOCADORA - COMPROVAÇÃO PELA INQUILINA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO - DECRETAÇÃO. 1. A cessão da locação depende do consentimento da locadora, a ser demonstrado pela inquilina. 2. Em caso de prorrogação, por prazo indeterminado, do contrato de locação, subsiste a responsabilidade da inquilina pelo pagamento dos aluguéis e dos encargos da locação contratados. 3. Impõe-se a decretação do despejo se a inquilina, ao não pagar os aluguéis e os encargos da locação, se torna inadimplente.