TJMG 0404783-16.2005.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL APÓS SEPARAÇÃO - Nos termos do art. 12 da Lei de Locação, em casos de separação judicial, o contrato de locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel. À míngua de prova nos autos que demonstrem a ilegalidade do contrato de locação, o despejo do locatário é medida que se impõe.