TJMG 6004946-76.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS FATORES PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CONTRATOS COLIGADOS - IRRELEVÂNCIA -NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - NECESSIDADE - O simples fato de existirem outros fatores que interferiram na composição do preço do aluguel do imóvel comercial não desvirtua a natureza do contrato de locação. - O preço da locação dos imóveis comerciais deve ser livremente pactuado ente os contratantes, bem como a forma de seu reajuste - nos termos do que dispõe a norma regente da matéria - que veda apenas a estipulação do valor do aluguel em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo (art. 17 da Lei 8.245/91). - O reconhecimento da existência de contratos coligados por uma função econômica comum, também não acarreta a desvirtuação do contrato de locação, sobretudo porque neste tipo de transação os negócios mantêm a sua natureza jurídica e as suas especificidades. - Considerando que no contrato exequendo foi estabelecida uma obrigação de pagar e os devidos reajustes, sendo assinado por ambos os contratantes e por duas testemunhas, não há que falar em impossibilidade de sua execução.