TJMG 0074812-04.2017.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. - O contrato de locação se extingue com a entrega da chave do imóvel- Findo o prazo estabelecido em contrato e mediante ausência de entrega do imóvel, a locação prorroga- se automaticamente, por prazo indeterminado, nos termos do art. 47, da Lei 8.245/91. - A obrigação do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, se previsto em contrato ou mediante anuência. - Inexistindo prova do pagamento dos aluguéis pelo locatário ou fiador, são devidos aluguéis e encargos até encerrada a locação.