Decisão · TJMG

TJMG 0012372-47.2010.8.13.0016

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-12-03publicado em 2015-12-15

CIVIL

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FINS COMERCIAIS - PRAZO DETERMINADO - TÉRMINO - CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO. Nos termos do artigo 56 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais por prazo determinado cessa, findo prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

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