TJMG 0780872-69.2011.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DESCUMPRIDO. AUSENCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MULTA. CABIMENTO. BOA FÉ. A multa foi devidamente prevista no contrato de locação e não enconta-se em valor desproporcional.