TJMG 0226717-66.2017.8.13.0702

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA. IMÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. Considerando que a administradora de imóveis foi notificada pelo proprietário antes do término do contrato de locação e que esta estava ciente de que a locação do imóvel não poderia ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses tem-se que se mostra indevida a taxa de administração executada nos autos em apenso.