TJMG 3535200-26.2000.8.13.0000

FALÊNCIA - PEDIDO FUNDADO EM DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO TÍTULO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em simples contrato de locação de bens móveis, na medida em que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Recurso desprovido.