TJMG 0068923-92.2002.8.13.0027

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENS MÓVEIS. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. V.V. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ATIVIDADE COMERCIAL. REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA REGULAR DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). A locação de bens móveis, como realização do objeto social de uma pessoa jurídica, para fins comerciais e consumeiristas, implica na prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, validamente instituído pelo Poder Público Municipal.