Decisão · TJMG

TJMG 0635904-77.2010.8.13.0702

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-23publicado em 2013-05-27

CIVIL

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANUÊNCIA OU ASSINATURA NO CONTRATO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Para a imputação de responsabilidade contratual é necessário a constatação de anuência/assinatura no contrato de locação que embasa a ação monitória. -Não havendo prova nesse sentido, patente a ilegitimidade passiva para responder pelos valores descritos no contrato de locação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →