TJMG 6005845-11.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E COMODATO DE EQUIPAMENTOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL E ACESSÓRIOS - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEQUAÇÃO DA AÇÃO - Sendo a locação somente um dos contratos firmados entre as partes, estando presentes diversos pactos de natureza obrigacional conectados à obrigação locatícia, trata-se de um contrato atípico misto, tornando-se inadequada a ação de despejo por denúncia vazia.