TJMG 9000293-36.2003.8.13.0109

Registro de Imóveis. Dúvida suscitada. Oficial de registro. Cancelamento de averbação. Imóvel dado em garantia. Locação. Impõe-se o restabelecimento da averbação, incidente sobre o imóvel dado em garantia em contrato de locação, quando se constata a irregularidade de seu cancelamento. Nega-se provimento ao recurso.