TJMG 1226520-38.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO EXAURIDO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÓBICE À PRETENSÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - PRAZO SEGUINTE AO TERMO DO CONTRATO. 1. Em ação renovatória de locação, não pode a autora renunciar ao direito em que se funda a ação após o prazo da pretendida renovação do contrato se exaurir. 2. O descumprimento do contrato de locação, consubstanciado na ausência de pagamento de seguro do imóvel locado, na inidoneidade do fiador e não ausência de comprovação de quitação de débitos fiscais referentes ao imóvel, constitui óbice à pretensão renovatória do locatário. 3. Julgado improcedente o pedido formulado em ação de renovação do contrato de locação, deve ser fixado o valor do aluguel, pelo período que se seguir ao término do contrato em questão, até a data da desocupação do imóvel.