TJMG 0276423-88.2012.8.13.0024

NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILDIADE - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. É nula a duplicata emitida em decorrência de contrato de locação de bens móveis. A nulidade da duplicata não induz à inexigibilidade da obrigação de pagamento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - PROTESTO - INDEVIDO - DÍVIDA EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de locação não são hábeis a gerar a emissão de duplicata. O protesto realizado com base em contrato de locação é indevido. A ausência de aceite não é suficiente para tornar o débito inexigível.