Decisão · TJMG

TJMG 2598878-32.2000.8.13.0000

Rel. Maria Elza De Campos Zettel5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-16publicado em 2002-05-16

CIVIL

LOCAÇÃO - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO. Constatado o descumprimento de contrato de locação de imóvel por parte da municipalidade, que deixou de pagar alugueres, há que ser rescindido o pacto firmado, com o conseqüente decreto de despejo e condenação ao pagamento dos valores devidos.

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