Decisão · TJMG

TJMG 2563663-10.2006.8.13.0024

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-05publicado em 2009-08-24

CIVIL

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. NOVA LOCAÇÃO SEM RESOLVER A ANTERIOR VIGENTE. PENALIDADE. Há quebra do contrato de locação quando o locador promove nova locação sem resolver a anterior vigente, por isso é devedor da penalidade por descumprimento do contrato.

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