Decisão · TJMG

TJMG 0034059-42.2003.8.13.0011

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-27publicado em 2005-11-18

CIVIL

Tributário - ISSQN - LOCAÇÃO - A locação de serviços, fato gerador da cobrança do ISSQN, não se confunde com os serviços oriundos dos contratos de locação de bens móveis, mesmo antes da edição da Lei Complementar n.º 116/2003, conforme posicionamento do STF no Recurso Extraordinário n.º 116.121/SP.

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