TJMG 3154333-22.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Provado o contrato de locação do ônibus, ainda que verbal, obriga-se o devedor ao efetivo pagamento. O Município não pode locupletar-se do serviço prestado pelo administrado.