TJMG 1659531-17.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONCESSÃO DE USO - REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, ""ainda que tenha sido intitulado 'contrato de locação', o documento firmado entre a Administração e o particular para a instalação de lanchonete na rodoviária municipal configura concessão de uso, dando ensejo à aplicação das regras de direito público (...)"".