TJMG 0185033-65.2019.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM LITIGIOSO SUJEITO À SOBREPARTILHA - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA - DESCABIMENTO. - Descabe ao juízo do inventário autorizar a alienação de imóvel cuja propriedade é objeto de contenda em ação de usucapião pendente de julgamento, tendo em vista tratar-se de bem reservado à sobrepartilha, nos termos dos art. 2.021 do CC c/c art. 669, III, do CPC.