TJMG 1094495-55.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL -BENS DO ESPÓLIO - VIÚVA MEEIRA - RECEBIMENTO DOS FRUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. A viúva meeira não faz jus ao recebimento dos frutos no curso do procedimento de inventário, quando ainda não realizada a partilha dos bens, sendo cabível ao inventariante a administração do patrimônio arrolado até que cesse a indivisibilidade da posse entre os herdeiros.