Decisão · TJMG

TJMG 0027199-06.2017.8.13.0570

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-07publicado em 2019-02-12

CIVIL

DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. - Mostra-se justificada a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em proceder ao registro de escritura pública de compra e venda, quando envolve área que foi objeto de partilha em inventário, pertencendo, pois, a todos os herdeiros do vendedor.

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